Tipo: INEXIGÍVEL

Data do extrato: 06/06/2025

Data da divulgação do extrato: 06/06/2025

Data da ratificação: 06/06/2025

Valor estimado: R$ 47.600,00

Motivo da escolha da origem

A seleção da empresa PATRICIA DE OLIVEIRA SANTOS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA se baseou na sua vasta experiência e conhecimento na área dos serviços pretendidos, garantindo a prestação de serviços de alta qualidade e em conformidade com as normativas legais.

Justificativa do preço

O valor estabelecido para a contratação dos serviços é de R$ 6.800,00 (seis mil e oitocentos reais) mensais, somando R$ 47.600,00 (quarenta e sete mil e seiscentos reais) por 7 meses. Informa-se que foi realizada uma análise comparativa com serviços semelhantes prestado pela mesma empresa em outras esferas da administração pública, com base em notas fiscais.

Fundamentação legal

Art. 74, inciso III, alínea "c", da Lei Federal nº 14.133/2021

Informações do objeto

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA JURÍDICA ESPECIALIZADA, COM APOIO TÉCNICO ÀS ATIVIDADES RELACIONADAS ÀS ORGANIZAÇÕES DO TERCEIRO SETOR, INCLUINDO A ANÁLISE, ELABORAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DE INSTRUMENTOS JURÍDICOS, COMO TERMOS E DEMAIS AJUSTES PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL, JUNTO À CÂMARA MUNICIPAL DE JIJOCA DE JERICOACOARA