DISPÕE SOBRE A DESCONCENTRAÇÃO ADMINISTRATIVA, DISCIPLINA AS CONTAS DE GESTÃO E DE GOVERNO, NA FORMA DO ART. 47 DA LEI FEDERAL 4.320, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E FEDERAL, DANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 06/01/2017 09:00:00 | 1° TURNO | 1ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 1º PERÍODO LEGISLATIVO DO 1º ANO DA 7ª LEGISLATURA. EM 06 DE JANEIRO DE 2017 - ORDEM DO DIA VOTAÇÃO mais | PEDIDO DE VISTO |
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