Resumo
DISPÕE SOBRE A DESCONCENTRAÇÃO ADMINISTRATIVA, DISCIPLINA AS CONTAS DE GESTÃO E DE GOVERNO, NA FORMA DO ART. 47 DA LEI FEDERAL 4.320, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E FEDERAL, DANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 06/01/2017 | 1ª Sessão Ordinária do 1º Período Legislativo do 1º Ano da 7ª Legislatura. Em 06 de Janeiro de 2017 mais | ORDEM DO DIA VOTAÇÃO | 1° TURNO | PEDIDO DE VISTO |
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