DÁ NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 5° DA LEI N° 289 DE 30DE DEZEMBRO DE 2010, NA FORMA QUE INDICA E DÁOUTRAS PROVID~ENCIAS
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 27/01/2017 09:00:00 | 1° TURNO | 2ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO 1º PERÍODO LEGISLATIVO DO 1º ANO DA 7ª LEGISLATURA. EM 27 DE JANEIRO DE 2017 - ORDEM DO DIA VOTAÇÃO mais | APROVADO(A) |
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