Resumo
DÁ NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 5° DA LEI N° 289 DE 30DE DEZEMBRO DE 2010, NA FORMA QUE INDICA E DÁOUTRAS PROVID~ENCIAS
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 27/01/2017 | 2ª Sessão Extraordinária do 1º Período Legislativo do 1º Ano da 7ª Legislatura. Em 27 de Janeiro de 2017 mais | ORDEM DO DIA VOTAÇÃO | 1° TURNO | APROVADO(A) |
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