PROJETO DE LEI - EXECUTIVO: 050/2023

Informações da matéria
Autor: LINDBERGH MARTINS
Data: 27/06/2023
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Resumo
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO AOPODER EXECUTIVO PARA DESENVOLVER AÇÕES E DOAÇÃO DE BENS NECESSÁRIOS A IMPLEMENTAÇÃO DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA, CONFORME DISPOSTO NA LEI FEDERAL Nº11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, NA MEDIDA PROVISÓRIA Nº1.162, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2023 E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


Informações dos trâmites da matéria
Data Sessão Expediente Fase Situação Observação
27/06/2023 CADASTRADO CADASTRADO
27/06/2023 PROTOCOLO EM TRAMITAÇÃO
28/06/2023 02ª (Segunda) Sessão EXTRAORDINÁRIA do 1º período legislativo do 3ºano da 8ªlegislatura, em 28 de Junho de 2023 mais ORDEM DO DIA 1° TURNO APROVADO(A)
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VOSSAS EXCELÊNCIAS VEREADORES

VEREADORES

CÂMARA MUNICIPAL

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