DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA DESENVOLVER AÇÕES E DOAÇÃO DE BENS NECESSÁRIOS A IMPLEMENTAÇÃO DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA, CONFORME DISPOSTO NA LEI FEDERAL Nº11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, NA MEDIDA PROVISÓRIA Nº1.162, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2023 E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 27/06/2023 09:00:00 | CADASTRADO | AGENTE: MARIA AURICIMAR DA SILVA | CADASTRADO | |
| 27/06/2023 09:00:01 | PROTOCOLO | EM TRAMITAÇÃO | ||
| 28/06/2023 09:00:02 | 1° TURNO | 02ª (SEGUNDA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO 1º PERÍODO LEGISLATIVO DO 3ºANO DA 8ªLEGISLATURA, EM 28 DE JUNHO DE 2023 - ORDEM DO DIA VOTAÇÃO mais | APROVADO(A) |
| Nome | Cargo | Orgão |
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Vossas Excelências Vereadores |
Vereadores |
Jijoca de Jericoacoara |
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