ALTERA A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº109/2017, QUE ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº103/2000 - LEI DE PARCELAMENTO, USO E OCUPAÇÃO DO SOLO.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 31/07/2023 09:00:00 | CADASTRADO | AGENTE: MARIA AURICIMAR DA SILVA | CADASTRADO | |
| 31/07/2023 09:00:01 | PROTOCOLO | EM TRAMITAÇÃO | ||
| 02/08/2023 09:00:02 | 1° TURNO | 1ª (PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 2º PERÍODO LEGISLATIVO DO 3º ANO DA 8ª LEGISLATURA, EM 2 DE AGOSTO DE 2023 - ORDEM DO DIA VOTAÇÃO mais | APROVADO(A) |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
Vossas Excelências Vereadores |
Vereadores |
Jijoca de Jericoacoara |
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