Resumo
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº109/2017, QUE ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº103/2000 - LEI DE PARCELAMENTO, USO E OCUPAÇÃO DO SOLO.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 31/07/2023 | CADASTRADO | CADASTRADO | |||
| 31/07/2023 | PROTOCOLO | EM TRAMITAÇÃO | |||
| 02/08/2023 | 1ª (Primeira) Sessão ORDINÁRIA do 2º período legislativo do 3º ano da 8ª legislatura, em 2 de Agosto de 2023 mais | ORDEM DO DIA VOTAÇÃO | 1° TURNO | APROVADO(A) |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
VOSSAS EXCELÊNCIAS VEREADORES |
VEREADORES |
CÂMARA MUNICIPAL |
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