ALTERA DISPOSITIVO DO ARTIGO 180 DA LEI COMPLEMENTAR Nº107/2015, QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 06/11/2023 09:00:00 | CADASTRADO | AGENTE: MARIA AURICIMAR DA SILVA | CADASTRADO | |
| 06/11/2023 09:00:01 | PROTOCOLO | EM TRAMITAÇÃO | ||
| 08/11/2023 09:00:02 | 1° TURNO | 08ª (OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 2º PERÍODO LEGISLATIVO DO 3ºANO DA 8ª LEGISLATURA EM 8 DE NOVEMBRO DE 2023 - ORDEM DO DIA VOTAÇÃO mais | APROVADO(A) |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
Vossas Excelências Vereadores |
Vereadores |
Jijoca de Jericoacoara |
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