DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL E URBANA - IPTU, IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUERNATUREZA - ISS E IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS - ITBI, CRIANDO O REGIME DE RECUPERAÇÃO FISCAL DE JIJOCA DE JERICOACORA - REFIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 27/01/2017 09:00:00 | 1° TURNO | 2ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO 1º PERÍODO LEGISLATIVO DO 1º ANO DA 7ª LEGISLATURA. EM 27 DE JANEIRO DE 2017 - ORDEM DO DIA VOTAÇÃO mais | APROVADO(A) |
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