ALTERA O ARTIGO 180 DA LEI COMPLEMENTAR Nº107/2015, QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 14/10/2024 09:00:00 | CADASTRADO | AGENTE: MARIA AURICIMAR DA SILVA | CADASTRADO | |
| 14/10/2024 09:00:01 | PROTOCOLO | EM TRAMITAÇÃO | ||
| 30/10/2024 09:00:02 | 1° TURNO | 2ª (SEGUNDA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO 2ºPERÍODO LEGISLATIVO DO 4ºANO DA 8ª LEGISLATURA, EM DE 30 DE OUTUBRO DE 2024 - ORDEM DO DIA LEITURA mais | APROVADO(A) | TRAMITADO PELO PRESIDENTE - VOTAÇÃO PEDIDO DE URGENCIA |
| 30/10/2024 09:00:03 | LEITURA | 2ª (SEGUNDA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO 2ºPERÍODO LEGISLATIVO DO 4ºANO DA 8ª LEGISLATURA, EM DE 30 DE OUTUBRO DE 2024 - ORDEM DO DIA LEITURA mais | EM TRAMITAÇÃO | |
| 30/10/2024 09:00:04 | 1° TURNO | 2ª (SEGUNDA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO 2ºPERÍODO LEGISLATIVO DO 4ºANO DA 8ª LEGISLATURA, EM DE 30 DE OUTUBRO DE 2024 - ORDEM DO DIA VOTAÇÃO mais | NÃO APROVADO(A) | TRAMITADO PELO PRESIDENTE |
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