ALTERA O ARTIGO 180 DA LEI COMPLEMENTAR Nº107/2015, QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 14/10/2024 09:00:00 | CADASTRADO | CADASTRADO | ||
| 14/10/2024 09:00:01 | PROTOCOLO | EM TRAMITAÇÃO | ||
| 30/10/2024 09:00:02 | 2ª (Segunda) Sessão EXTRAORDINÁRIA do 2ºperíodo legislativo do 4ºano da 8ª legislatura, em de 30 de Outubro de 2024 mais | ORDEM DO DIA LEITURA | 1° TURNO | APROVADO(A) |
| 30/10/2024 09:00:03 | 2ª (Segunda) Sessão EXTRAORDINÁRIA do 2ºperíodo legislativo do 4ºano da 8ª legislatura, em de 30 de Outubro de 2024 mais | ORDEM DO DIA LEITURA | LEITURA | EM TRAMITAÇÃO |
| 30/10/2024 09:00:04 | 2ª (Segunda) Sessão EXTRAORDINÁRIA do 2ºperíodo legislativo do 4ºano da 8ª legislatura, em de 30 de Outubro de 2024 mais | ORDEM DO DIA VOTAÇÃO | 1° TURNO | NÃO APROVADO(A) |
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