ALTERA A LEI N° 343/2013 DE 22 DE JANEIRO DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 27/01/2017 09:00:00 | 1° TURNO | 2ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO 1º PERÍODO LEGISLATIVO DO 1º ANO DA 7ª LEGISLATURA. EM 27 DE JANEIRO DE 2017 - ORDEM DO DIA VOTAÇÃO mais | APROVADO(A) |
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