PROJETO DE LEI EXECUTIVO: 040/2025

Informações da matéria
Autor: Leandro Cesar de Sousa
Data: 29/09/2025
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Ementa

DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO E A ORGANIZAÇÃO DA CÂMARA DE CONCILIAÇÃO, MEDIAÇÃO E ARBITRAGEM DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL.

Arquivos


Informações dos trâmites da matéria
Data Fase Vinculação Situação Observação
29/09/2025 17:14:51 CADASTRADO 
AGENTE: MARIA AURICIMAR DA SILVA
CADASTRADO   
29/09/2025 17:16:01 PROTOCOLO  EM TRAMITAÇÃO   
08/10/2025 07:50:06 LEITURA  005ª (QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 9ª (NONA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO (01/07/2025 À 31/12/2025) DE 1 DE OUTUBRO DE 2025 - ORDEM DO DIA LEITURA  mais EM TRAMITAÇÃO   
Informações dos destinatários
Nome Cargo Orgão

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Vereadores

Jijoca de Jericoacoara

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