INSTITUI O "PROGRAMA REMÉDIO EM CASA" DESTINADO A CRIAR MECANISMOS NECESSÁRIOS A ENTREGA DOMICILIAR GRATUITA DE MEDICAMENTOS DE USO CONTÍNUO A PACIENTES IDOSOS E/OU PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS E/OU DOENÇAS CRÔNICAS E DIABETES, REGULARMENTE INSCRITOS NOS PROGRAMAS DE ASSISTÊNCIA FARMACEUTICA E FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JIJOCA DE JERICOACOARA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 29/09/2025 17:34:44 | CADASTRADO | AGENTE: MARIA AURICIMAR DA SILVA | CADASTRADO | |
| 29/09/2025 17:35:37 | PROTOCOLO | EM TRAMITAÇÃO | ||
| 08/10/2025 07:54:24 | 1° TURNO | 005ª (QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 9ª (NONA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO (01/07/2025 À 31/12/2025) DE 1 DE OUTUBRO DE 2025 - ORDEM DO DIA VOTAÇÃO mais | APROVADO(A) | TRAMITADO PELO PRESIDENTE |
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