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PARECER COMISSÕES: 002/2026

Informações da matéria
Autor: Comissão de Constituição de Justiça e Redação
Data: 20/04/2026
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Ementa

PARECER Nº02/2026 DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO REFRENTE AO PROJETO DE LEI Nº09/2026 DO LEGISLATIVO.

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Informações dos trâmites da matéria
Data Fase Vinculação Situação Observação
20/04/2026 11:51:52 CADASTRADO 
AGENTE: MARIA AURICIMAR DA SILVA
CADASTRADO   
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