AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE JIJOCA DE JERICOACOARA-CE A INSCREVER CONTRIBUINTES INADIMPLENTES NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO(SPC, SERASA) E NO CADASTRO INFORMATIVO DE CRÉDITOS NÃO QUITADOS DO SETOR PÚBLICO (CADIN) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 17/08/2026 16:37:57 | CADASTRADO | AGENTE: MARIA AURICIMAR DA SILVA | CADASTRADO | |
| 17/08/2026 16:39:37 | PROTOCOLO | EM TRAMITAÇÃO |
| Nome | Cargo | Orgão |
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Vossas Excelências Vereadores |
Vereadores |
Jijoca de Jericoacoara |
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