Ementa

INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A INCLUSÃO, NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL-LOA DE 2027, DE EMENDA IMPOSITIVA INDIVIDUAL DESTINADA À AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E ADEQUAÇÕES PARA O POSTO DE SAÚDE DA LOCALIDADE DE MANHUE SECO E À CONSTRUÇÃO DO CENTRO DE AUTISTA DE JIJOCA DE JERICOACOARA, NOS TERMOS DO ART.166, §§ 9º A 12º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E LEGISLAÇÃO CORRELATA, ESPECIALMENTE A LEI MUNICIPAL Nº896/2024.