Ementa

INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADOÇÃO DAS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS PARA ASSEGURAR A CONCESSÃO DA GRATIFICAÇÃO DE TRANSPORTE AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, QUE REALIZAM DESLOCAMENTO DAS LOCALIDADES PARA A SEDE DO MUNICÍPIO DE JIJOCA DE JERICOACOARA PARA O EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES, PROMOVENDO A EXTENSÃO DO BENEFÍCIO ATUALMENTE PREVISTO PARA OS DESLOCAMENTOS REALIZADOS DA SEDE PARA AS LOCALIDADES.