Resumo
AS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO E OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS, FRENTE A REGULARIDADE DO PROJETO DE LEI Nº 064/2017, QUE "ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI COMPLEMENTAR Nº 109/2017, DE 12 DE MAIO DE 2017 - LEI DO PARCELAMENTO, USO E OCUPAÇÃO DO SOLO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", OPINAM PELO SEGUIMENTO DO SEU TRÂMITE NESSA CASA.