DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS PARA ATENDER AO ARTIGO 180 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 107, DE 16 DE OUTUBRO DE 2015, QUE VERSA SOBRE A TAXA DE TURISMO SUSTENTÁVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
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| 11/01/2019 09:00:00 | 1ª Sessão Ordinária do 1º Período Legislativo do 3º Ano da 7ª Legislatura. Em 11 de Janeiro de 2019 mais | ORDEM DO DIA VOTAÇÃO | LEITURA | APROVADO(A) |
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