ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº511/2018 QUE DISCIPLINA O SERVIÇO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS, ATRAVÉS DO USO DE VEÍCULO DO TIPO CAMIONETA E AS PERMISSÕES ADMINISTRATIVAS PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE, NO MUNICÍPIO DE JIJOCA DE JERICOACOARA/CE E ADOTA PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 02/08/2019 09:00:00 | ENVIADO PARA AS COMISSÕES | 1ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 2º PERÍODO DO 3º ANO DA 7ª LEGISLATURA. EM 02 DE AGOSTO DE 2019. - ORDEM DO DIA VOTAÇÃO mais COMISSÃO: Comissão de Constituição de Justiça e Redação | EM TRAMITAÇÃO | |
| 02/08/2019 09:00:01 | ENVIADO PARA AS COMISSÕES | 1ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 2º PERÍODO DO 3º ANO DA 7ª LEGISLATURA. EM 02 DE AGOSTO DE 2019. - ORDEM DO DIA VOTAÇÃO mais COMISSÃO: Comissão de Obras e Serviços Públicos | EM TRAMITAÇÃO | |
| 16/08/2019 09:00:02 | VOTAÇÃO DO PARECER | 2ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 2º PERÍODO DO 3º ANO DA 7ª LEGISLATURA. EM 16 DE AGOSTO DE 2019. - ORDEM DO DIA VOTAÇÃO mais | APROVADO(A) | |
| 16/08/2019 09:00:03 | LEITURA | 2ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 2º PERÍODO DO 3º ANO DA 7ª LEGISLATURA. EM 16 DE AGOSTO DE 2019. - ORDEM DO DIA VOTAÇÃO mais | APROVADO(A) |
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