ALTERA O ARTIGO 15 DA LEI COMPLEMENTAR Nº139/2019, DE 01 DE AGOSTO DE 2019, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA AUTARQUIA DE DESENVOLVIMENTO DO TURISMO, MOBILIDADE E QUALIDADE DE VIDA DE JERICOACOARA- ADEJERI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 31/10/2019 09:00:00 | LEITURA | 5ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO 2º PERÍODO DO 3º ANO DA 7ª LEGISLATURA. EM 31 DE OUTUBRO DE 2019. - ORDEM DO DIA VOTAÇÃO mais | APROVADO(A) |
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