PARECER: 0039/2019

Informações da matéria
Autor: Comissão de Constituição de Justiça e Redação e Comissão de Finanças, Orçamento e Tributação
Data: 18/11/2019
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Ementa

AS COMISSÕES DE: CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO E; FINANÇAS ORÇAMENTO E TRIBUTAÇÃO, DA CÂMARA MUNICIPAL DE JIJOCA DE JERICOACOARA-CE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES OUTOGARDAS PELO REGIMENTO INTERNO DA CASA E PELA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, VÊM MANISFESTAR SEU PARECER QUANTO AO PROJETO DE LEI Nº078/2019, QUE DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DUNDIÁRIA URBANA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JIJOCA DE JERICOACOARA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Informações dos trâmites da matéria
Data Fase Vinculação Situação Observação
22/11/2019 09:00:00 VOTAÇÃO DO PARECER  9ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 2º PERÍODO DO 3º ANO DA 7ª LEGISLATURA. EM 22 DE NOVEMBRO DE 2019. - ORDEM DO DIA VOTAÇÃO  mais APROVADO(A)   
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