Informações da matéria
Autor: Comissão de Constituição de Justiça e Redação e Comissão de Finanças, Orçamento e Tributação
Data: 18/11/2019
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Resumo
AS COMISSÕES DE: CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO E; FINANÇAS ORÇAMENTO E TRIBUTAÇÃO, DA CÂMARA MUNICIPAL DE JIJOCA DE JERICOACOARA-CE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES OUTOGARDAS PELO REGIMENTO INTERNO DA CASA E PELA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, VÊM MANISFESTAR SEU PARECER QUANTO AO PROJETO DE LEI Nº082/2019, QUE DISPÕE SOBRE O NOVO REGIME DE GRATIFICAÇÕES FISCAIS PARA SERVIDORES EFETIVOS LOTADOS NO SETOR TRIBUTÁRIO, METAS DE ARRECADAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


Informações dos trâmites da matéria
Data Sessão Expediente Fase Situação Observação
22/11/2019 9ª Sessão Ordinária do 2º Período do 3º ano da 7ª Legislatura. Em 22 de novembro de 2019. mais ORDEM DO DIA VOTAÇÃO DO PARECER APROVADO(A)

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