AS COMISSÕES DE: CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO E; FINANÇAS ORÇAMENTO E TRIBUTAÇÃO, DA CÂMARA MUNICIPAL DE JIJOCA DE JERICOACOARA-CE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES OUTOGARDAS PELO REGIMENTO INTERNO DA CASA E PELA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, VÊM MANISFESTAR SEU PARECER QUANTO AO PROJETO DE LEI Nº082/2019, QUE DISPÕE SOBRE O NOVO REGIME DE GRATIFICAÇÕES FISCAIS PARA SERVIDORES EFETIVOS LOTADOS NO SETOR TRIBUTÁRIO, METAS DE ARRECADAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 22/11/2019 09:00:00 | VOTAÇÃO DO PARECER | 9ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 2º PERÍODO DO 3º ANO DA 7ª LEGISLATURA. EM 22 DE NOVEMBRO DE 2019. - ORDEM DO DIA VOTAÇÃO mais | APROVADO(A) |
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