DISCIPLINA A DOAÇÃO DE MATERIAIS, PRODUTOS E EQUIPAMENTOS A PESSOAS CARENTES, BEM COMO A AQUISIÇÃO DE BENS OU PAGAMENTO EM PECÚNEA A TÍTULO DE PREMIAÇÕES, PAGAMENTO DE CURSOS A SERVIDORES, CONCESSÃO DE APOIO FINANCEIRO A ENTIDADES, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 06/01/2017 09:00:00 | 1ª Sessão Ordinária do 1º Período Legislativo do 1º Ano da 7ª Legislatura. Em 06 de Janeiro de 2017 mais | ORDEM DO DIA VOTAÇÃO | 1° TURNO | PEDIDO DE VISTO |
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