Resumo
A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE JIJOCA DE JERICOACOARA-CE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES OUTOGARDAS PELO REGIME INTERNO DA CASA E PELA LEI ORGÂNICA, VÊM MANIFESTAR SEU PARECER QUANTO AO PROJETO DE LEI Nº019/2020 QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO NÚCLEO DE REFERÊNCIA EM SERVIÇOS DE ESCUTA ESPECIALIZADA E FAMÍLIA ACOLHEDORA NO MUNICÍPIO DE JIJOCA DE JERICOACOARA E INSTITUI AMBOS OS SERVIÇOS QUE VISAM A PROTEÇÃO E A GARANTIA DE DIREITOS DE CRIANÇÃS E ADOLESCENTES.