PROJETO DE LEI EXECUTIVO: 023/2020

Informações da matéria
Autor: Lindbergh Martins
Data: 11/03/2020
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Ementa

ALTERA O ARTIGO 13 DA LEI COMPLEMENTAR Nº107/2015 QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


Informações dos trâmites da matéria
Data Sessão Expediente Fase Situação
13/03/2020 09:00:00     PROTOCOLO  EM TRAMITAÇÃO 
01/04/2020 09:00:01 06ª Sessão Ordinária do 1º Período Legislativo do 4º Ano da 7ª Legislatura . Em 03 de abril de 2020. mais ORDEM DO DIA VOTAÇÃO  LEITURA  EM TRAMITAÇÃO 
03/04/2020 09:00:02 06ª Sessão Ordinária do 1º Período Legislativo do 4º Ano da 7ª Legislatura . Em 03 de abril de 2020. mais ORDEM DO DIA VOTAÇÃO  ENVIADO PARA AS COMISSÕES  EM TRAMITAÇÃO 
03/04/2020 09:00:03 06ª Sessão Ordinária do 1º Período Legislativo do 4º Ano da 7ª Legislatura . Em 03 de abril de 2020. mais ORDEM DO DIA VOTAÇÃO  ENVIADO PARA AS COMISSÕES  EM TRAMITAÇÃO 

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