ALTERA O ARTIGO 13 DA LEI COMPLEMENTAR Nº107/2015 QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 13/03/2020 09:00:00 | PROTOCOLO | EM TRAMITAÇÃO | ||
| 01/04/2020 09:00:01 | LEITURA | 06ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 1º PERÍODO LEGISLATIVO DO 4º ANO DA 7ª LEGISLATURA . EM 03 DE ABRIL DE 2020. - ORDEM DO DIA VOTAÇÃO mais | EM TRAMITAÇÃO | |
| 03/04/2020 09:00:02 | ENVIADO PARA AS COMISSÕES | 06ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 1º PERÍODO LEGISLATIVO DO 4º ANO DA 7ª LEGISLATURA . EM 03 DE ABRIL DE 2020. - ORDEM DO DIA VOTAÇÃO mais COMISSÃO: Comissão de Constituição de Justiça e Redação | EM TRAMITAÇÃO | |
| 03/04/2020 09:00:03 | ENVIADO PARA AS COMISSÕES | 06ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 1º PERÍODO LEGISLATIVO DO 4º ANO DA 7ª LEGISLATURA . EM 03 DE ABRIL DE 2020. - ORDEM DO DIA VOTAÇÃO mais COMISSÃO: Comissão de Finanças, Orçamento e Tributação | EM TRAMITAÇÃO |
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