Resumo
A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, FRENTE À REGULARIDADE DO PROJETO DE LEI Nº 03/2017, QUE "CONCEDE PERMISSÃO PARA CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO, PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", OPINA PELO SEGUIMENTO DO SEU TRÊMITE NESSA CASA.