ALTERA A LEI 464/2017, DE 31 DE JANEIRO DE 2017, DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
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| 22/01/2021 09:00:00 | 2ªª () Sessão Ordinária da 8ª (Oitava) Legislatura (2021 - 2024) - 1º Período (08/01/2021 à 25/06/2021) de 22 de Janeiro de 2021 mais | ORDEM DO DIA VOTAÇÃO | 1° TURNO | APROVADO(A) |
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