ALTERA A LEI 464/2017, DE 31 DE JANEIRO DE 2017, DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 22/01/2021 09:00:00 | 1° TURNO | 2ªª () SESSÃO ORDINÁRIA DA 8ª (OITAVA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (08/01/2021 À 25/06/2021) DE 22 DE JANEIRO DE 2021 - ORDEM DO DIA VOTAÇÃO mais | APROVADO(A) |
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