Ementa

AS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO E FINANÇAS, ORÇAMENTO E TRIBUTAÇÃO, FRENTE A REGULARIDADE DO PROJETO DE LEI Nº 10/2017, QUE "DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL E URBANA - IPTU, IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISS E IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE BENS E IMÓVEIS - ITBI, CRIANDO O REGIME DE RECUPERAÇÃO FISCAL DE JIJOCA DE JERICOACOARA - REFIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", OPINAM PELO SEGUIMENTO DO SEU TRÂMITE NESSA CASA.

Justificativa

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