DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DO ENSINO DE NOÇÕES BÁSICAS DA LEI Nº11.340, DE 7 DE AGOSTO DE 2006 - LEI MARIA DA PENHA, COMO CONTEÚDO TRANSVERSAL NAS ESCOLAS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE JIJOCA DE JERICOACOARA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 02/08/2021 09:00:00 | PROTOCOLO | EM TRAMITAÇÃO | ||
| 06/08/2021 09:00:01 | ENVIADO PARA AS COMISSÕES | 01ª (PRIMEIRA) SESSÃO DA 8ª (OITAVA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (06/08/2021 À 26/11/2021) DE 6 DE AGOSTO DE 2021 - ORDEM DO DIA VOTAÇÃO mais | EM TRAMITAÇÃO | |
| 20/08/2021 09:00:02 | 2° TURNO | 02ª (SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 8ª (OITAVA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (06/08/2021 À 26/11/2021) DE 20 DE AGOSTO DE 2021 - ORDEM DO DIA VOTAÇÃO mais | APROVADO(A) |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
Excelentíssimo Senhor Lindbergh Martins |
Prefeito Municipal |
Jijoca de Jericoacoara |
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