Resumo
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº107/2015 QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
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04/08/2021 | PROTOCOLO | EM TRAMITAÇÃO | |||
06/08/2021 | 01ª (Primeira) Sessão da 8ª (Oitava) Legislatura (2021 - 2024) - 2º Período (06/08/2021 à 26/11/2021) de 6 de Agosto de 2021 mais | ORDEM DO DIA VOTAÇÃO | 1° TURNO | APROVADO(A) |
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