ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº107/2015 QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 04/08/2021 09:00:00 | PROTOCOLO | EM TRAMITAÇÃO | ||
| 06/08/2021 09:00:01 | 1° TURNO | 01ª (PRIMEIRA) SESSÃO DA 8ª (OITAVA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (06/08/2021 À 26/11/2021) DE 6 DE AGOSTO DE 2021 - ORDEM DO DIA VOTAÇÃO mais | APROVADO(A) |
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