PROJETO DE LEI - EXECUTIVO: 064/2021

Informações da matéria
Autor: Lindbergh Martins
Data: 24/11/2021
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Resumo
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER ABONO PROVISÓRIO DO FUNDEB-70%, COM FUNDAMENTO NO INCISO XI, DO ART.212-A, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


Informações dos trâmites da matéria
Data Sessão Expediente Fase Situação Observação
30/11/2021     PROTOCOLO  EM TRAMITAÇÃO   
10/12/2021 3ª (Terceira) Sessão Extraordinária do 2º período do 1º ano da 8ª legislatura em 10 de dezembro de 2021 mais ORDEM DO DIA VOTAÇÃO  1° TURNO  APROVADO(A)   
Informações dos destinatários
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VEREADORES

CÂMARA MUNICIPAL

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