AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER ABONO PROVISÓRIO DO FUNDEB-70%, COM FUNDAMENTO NO INCISO XI, DO ART.212-A, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 30/11/2021 09:00:00 | PROTOCOLO | EM TRAMITAÇÃO | ||
| 10/12/2021 09:00:01 | 1° TURNO | 3ª (TERCEIRA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO 2º PERÍODO DO 1º ANO DA 8ª LEGISLATURA EM 10 DE DEZEMBRO DE 2021 - ORDEM DO DIA VOTAÇÃO mais | APROVADO(A) |
| Nome | Cargo | Orgão |
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Vossas Excelências Vereadores |
Vereadores |
Jijoca de Jericoacoara |
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