AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER ABONO PROVISÓRIO DO FUNDEB-70%, COM FUNDAMENTO NO INCISO XI, DO ART.212-A, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
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| 30/11/2021 09:00:00 | PROTOCOLO | EM TRAMITAÇÃO | ||
| 10/12/2021 09:00:01 | 3ª (Terceira) Sessão Extraordinária do 2º período do 1º ano da 8ª legislatura em 10 de dezembro de 2021 mais | ORDEM DO DIA VOTAÇÃO | 1° TURNO | APROVADO(A) |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
Vossas Excelências Vereadores |
Vereadores |
Jijoca de Jericoacoara |
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