ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº107/2015 QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 30/08/2022 09:00:00 | PROTOCOLO | EM TRAMITAÇÃO | ||
| 02/09/2022 09:00:01 | 1° TURNO | 03ª (TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 2º PERÍODO LEGISLATIVO DO 2º ANO DA 8ª LEGISLATURA, EM 2 DE SETEMBRO DE 2022 - ORDEM DO DIA VOTAÇÃO mais | APROVADO(A) |
| Nome | Cargo | Orgão |
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Vossas Excelências Vereadores |
Vereadores |
Jijoca de Jericoacoara |
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