PROJETO DE LEI EXECUTIVO: 050/2022
Informações da matéria
Autor: LINDBERGH MARTINS
Data: 30/08/2022
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Ementa
ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS A LEI COMPLEMENTAR Nº109/2017- LEI DO PARCELAMENTO, USO E OCUPAÇÃO DO SOLO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Informações dos trâmites da matéria
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 30/08/2022 09:00:00 | PROTOCOLO | EM TRAMITAÇÃO | ||
| 02/09/2022 09:00:01 | 03ª (Terceira) Sessão ORDINÁRIA do 2º Período legislativo do 2º ano da 8ª Legislatura, em 2 de Setembro de 2022 mais | ORDEM DO DIA VOTAÇÃO | 1° TURNO | APROVADO(A) |
Informações dos destinatários
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
Vossas Excelências Vereadores |
Vereadores |
Jijoca de Jericoacoara |
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