PROJETO DE LEI - EXECUTIVO: 050/2022

Informações da matéria
Autor: LINDBERGH MARTINS
Data: 30/08/2022
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Resumo
ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS A LEI COMPLEMENTAR Nº109/2017- LEI DO PARCELAMENTO, USO E OCUPAÇÃO DO SOLO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


Informações dos trâmites da matéria
Data Sessão Expediente Fase Situação Observação
30/08/2022     PROTOCOLO  EM TRAMITAÇÃO   
02/09/2022 03ª (Terceira) Sessão ORDINÁRIA do 2º Período legislativo do 2º ano da 8ª Legislatura, em 2 de Setembro de 2022 mais ORDEM DO DIA  1° TURNO  APROVADO(A)   
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