PROJETO DE LEI EXECUTIVO: 050/2022

Informações da matéria
Autor: LINDBERGH MARTINS
Data: 30/08/2022
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Ementa

ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS A LEI COMPLEMENTAR Nº109/2017- LEI DO PARCELAMENTO, USO E OCUPAÇÃO DO SOLO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Informações dos trâmites da matéria
Data Fase Vinculação Situação Observação
30/08/2022 09:00:00 PROTOCOLO  EM TRAMITAÇÃO   
02/09/2022 09:00:01 1° TURNO  03ª (TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 2º PERÍODO LEGISLATIVO DO 2º ANO DA 8ª LEGISLATURA, EM 2 DE SETEMBRO DE 2022 - ORDEM DO DIA VOTAÇÃO  mais APROVADO(A)   
Informações dos destinatários
Nome Cargo Orgão

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Jijoca de Jericoacoara

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