Resumo
AS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO; FINANÇAS, ORÇAMENTO E TRIBUTAÇÃO E OBRAS E SERVIÇO PÚBLICO, FRENTE A REGULARIDADE DO PROJETO DE LEI Nº 022/2017, QUE "ALTERA A LEI N° 103/2009", OPINAM PELO SEGUIMENTO DO SEU TRÂMITE NESSA CASA.