MENSAGEM DE VETO REFERENTE AO PROJETO DE LEI Nº033/2023 (DO EXECUTIVO) QUE PROIBE A VENDA E COMERCIALIZAÇÃO DE MULTIPROPRIEDADE IMOBILIÁRIA POR ABORDAGEM NOS LOGRADOUROS E ÁREAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE JIJOCA DE JERICOACOARA E ADOTA OUTRS PROVIDÊNCIAS.

PARECER REFERENTE AO PARECER PRÉVIO DO TCE-CE REFERENTE AS CONTAS DE GOVERNO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018

INDICO AO PODER EXECUTIVO QUE ADOTE AS MEDIDAS NECESSÁRIAS PARA CRIAÇÃO DE DEFENSORIA PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE JIJOCA DE JERICOACOARA.

INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DA SECRETARIA COMPETENTE, A CONSTRUÇÃO DE UMA MEGA PRAÇA PARA A VILA DE JERICOACOARA.

ALTERA A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº169/2022, QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JIJOCA DE JERICOACOARA E DÁ OUTRAS PROVIÊNCIAS.

DISCIPLINA A OCUPAÇÃO E USO DAS FAIXAS MARGINAIS DE CURSO D´ÁGUA DA LAGOA DE JIJOCA, NOS LIMITES DO TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO DE JIJOCA DE JERICOACOARA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A CÂMARA DE CONCILIAÇÃO FISCAL E ARBITRGEM DO MUNICÍPIO DE JIJOCA DE JERICOACOARA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CRIA CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO NO MUNICÍPIO DE JIJOCA DE JERICOACOARA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER PREMIAÇÃO AOS VENCEDORES DOS EVENTOS ESPORTIVOS DE JIJOCA DE JERICOACOARA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER PATROCÍNIO PARA PROMOÇÃO DAS ATIVIDADES CULTURAIS NO MUNICÍPIO DE JIJOCA DE JERICOACOARA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

SOLICITA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA TRATAR DAS PROBLEMÁTICAS EXISTENTES NA VILA DE JERICOACOARA, ENVOLVENDO CÃES, ANIMAIS SOLTOS NAS RUAS, CAVALOS E CHARRETES DESORDENADOS NA VILA.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE FIXAÇÃO DE PLACAS IDENTIFICANDO OS NOMES DAS RUAS DO MUNICÍPIO DE JIJOCA DE JERICOACOARA.