Descrição
09ª (NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 2º PERÍODO LEGISLATIVO DO 3º ANO DA 8ª LEGISLATURA, EM 22 DE NOVEMBRO DE 2023
Situação: Aprovado(a)
Autor: Comissão de Constituição de Justiça e Redação
Situação: Aprovado(a)
Autor: José Valdenes Penha
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