PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO: 017/2023

Informações da matéria
Autor: MESA DIRETORA
Data: 20/11/2023
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Ementa

REGULAMENTA A LEI FEDERAL Nº14.333 DE 1º DE ABRIL DE 2021, TRATANDO DOS AGENTES DE CONTRATAÇÃO.


Informações dos trâmites da matéria
Data Sessão Expediente Fase Situação
20/11/2023 09:00:00     CADASTRADO  CADASTRADO 
20/11/2023 09:00:01     PROTOCOLO  EM TRAMITAÇÃO 
22/11/2023 09:00:02 09ª (Nona) Sessão ORDINÁRIA do 2º Período Legislativo do 3º ano da 8ª Legislatura, em 22 de Novembro de 2023 mais ORDEM DO DIA VOTAÇÃO  1° TURNO  APROVADO(A) 
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