Informações da matéria

Data: 18/12/2025

Autor: Leandro Cesar de Sousa

Tipo de votação: Maioria simples

Descrição da matéria

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DELEGAR A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO NAS LOCALIDADES DE PEQUENO PORTE DO MUNICÍPIO DEJIJOCA DE JERICOACOARA -CEARÁ PELO SISTEMA INTEGRADO DE SANEAMENTO RURAL DAS BACIAS DO ACARAÚ E COREAÚ-SISAR BAC E SUAS ASSOCIAÇÕES FILIADAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Informações do trâmite

Data: 19/12/2025

Sessão: 05ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 2025

Expediente: ORDEM DO DIA LEITURA

Fase: 1° TURNO

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