PROJETO DE LEI EXECUTIVO: 047/2025

Informações da matéria
Autor: Leandro Cesar de Sousa
Data: 18/12/2025
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Ementa

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DELEGAR A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO NAS LOCALIDADES DE PEQUENO PORTE DO MUNICÍPIO DEJIJOCA DE JERICOACOARA -CEARÁ PELO SISTEMA INTEGRADO DE SANEAMENTO RURAL DAS BACIAS DO ACARAÚ E COREAÚ-SISAR BAC E SUAS ASSOCIAÇÕES FILIADAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Arquivos


Informações dos trâmites da matéria
Data Fase Vinculação Situação Observação
18/12/2025 13:31:02 CADASTRADO 
AGENTE: MARIA AURICIMAR DA SILVA
CADASTRADO   
18/12/2025 13:31:35 PROTOCOLO  EM TRAMITAÇÃO   
19/12/2025 08:20:04 LEITURA  05ª (QUINTA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 9ª (NONA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO (01/07/2025 À 31/12/2025) DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025 - ORDEM DO DIA LEITURA  mais EM TRAMITAÇÃO   
Informações dos destinatários
Nome Cargo Orgão

Vossas Excelências Vereadores

Vereadores

Jijoca de Jericoacoara

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Descrição Arquivos
PROEXE_047_2025_0000001.pdf

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