Informações da matéria

Data: 06/04/2026

Autor: BENEDITA NETA DA SILVA

Tipo de votação: Maioria simples

Descrição da matéria

ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº470/2017, PARA ESTABELECER A VALIDADE POR PRAZO INDETERMINADO DO LAUDO MÉDICO DE DIAGNÓSTICO DE TRATAMENTO DO ESPECTRO AUTISTA(TEA), DISPENSAR A EXIGÊNCIA DE RENOVAÇÃO PERIÓDICA E DE EMISSÃO DE NOVO LAUDO POR PROFISSIONAIS DA TREDE PÚBLICA MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Informações do trâmite

Data: 08/04/2026

Sessão: 07ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2026

Expediente: ORDEM DO DIA LEITURA

Fase: 1° TURNO

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