ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº470/2017, PARA ESTABELECER A VALIDADE POR PRAZO INDETERMINADO DO LAUDO MÉDICO DE DIAGNÓSTICO DE TRATAMENTO DO ESPECTRO AUTISTA(TEA), DISPENSAR A EXIGÊNCIA DE RENOVAÇÃO PERIÓDICA E DE EMISSÃO DE NOVO LAUDO POR PROFISSIONAIS DA TREDE PÚBLICA MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 06/04/2026 18:44:58 | CADASTRADO | AGENTE: MARIA AURICIMAR DA SILVA | CADASTRADO | |
| 06/04/2026 18:45:35 | PROTOCOLO | EM TRAMITAÇÃO | ||
| 08/04/2026 08:04:31 | LEITURA | 07ª (SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 1º PERÓDO LEGISLATIVO DO 2º ANO DA 9ª LEGISLATURA EM, 08 DE ABRIL DE 2026 - ORDEM DO DIA LEITURA mais | EM TRAMITAÇÃO | |
| 08/04/2026 20:31:31 | 1° TURNO | 07ª (SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 1º PERÓDO LEGISLATIVO DO 2º ANO DA 9ª LEGISLATURA EM, 08 DE ABRIL DE 2026 - ORDEM DO DIA LEITURA mais | NÃO APROVADO(A) | TRAMITADO PELO PRESIDENTE - VOTAÇÃO PEDIDO DE URGENCIA |
| 08/04/2026 20:31:32 | ENVIADO PARA AS COMISSÕES | COMISSÃO: Comissão de Constituição de Justiça e Redação | EM TRAMITAÇÃO | |
| 22/04/2026 10:13:23 | ARQUIVADO | ARQUIVADO(A) |
| Nome | Cargo | Orgão |
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Vossas Excelências Vereadores |
Vereadores |
Jijoca de Jericoacoara |
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