ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº470/2017, PARA ESTABELECER A VALIDADE POR PRAZO INDETERMINADO DO LAUDO MÉDICO DE DIAGNÓSTICO DE TRATAMENTO DO ESPECTRO AUTISTA(TEA), DISPENSAR A EXIGÊNCIA DE RENOVAÇÃO PERIÓDICA E DE EMISSÃO DE NOVO LAUDO POR PROFISSIONAIS DA TREDE PÚBLICA MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 06/04/2026 18:44:58 | CADASTRADO | AGENTE: MARIA AURICIMAR DA SILVA | CADASTRADO | |
| 06/04/2026 18:45:35 | PROTOCOLO | EM TRAMITAÇÃO |
| Nome | Cargo | Orgão |
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Vossas Excelências Vereadores |
Vereadores |
Jijoca de Jericoacoara |
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