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Autor: Comissão de Constituição de Justiça e Redação
Data: 18/06/2025
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Ementa

PARECER FAVORÁVEL, DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, REFERENTE AO PROJETO DE LEI Nº13/2025 DO LEGISLATIVO


Informações dos trâmites da matéria
Data Sessão Expediente Fase Situação Observação
18/06/2025 09:15:17     CADASTRADO  CADASTRADO   
18/06/2025 09:15:50     PROTOCOLO  EM TRAMITAÇÃO   
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