DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE RESERVA DE ESPAÇOS ADEQUADOS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, MOBILIDADE REDUZIDA E DEMAIS PÚBLICOS PREFERENCIAIS EM EVENTOS REALIZADOS OU PATROCINADOS PELO MUNICÍPIO DE JIJOCA DE JERICOACOARA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 23/06/2025 18:50:25 | CADASTRADO | CADASTRADO | |||
| 23/06/2025 18:50:48 | PROTOCOLO | EM TRAMITAÇÃO |
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