DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE RESERVA DE ESPAÇOS ADEQUADOS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, MOBILIDADE REDUZIDA E DEMAIS PÚBLICOS PREFERENCIAIS EM EVENTOS REALIZADOS OU PATROCINADOS PELO MUNICÍPIO DE JIJOCA DE JERICOACOARA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 23/06/2025 18:50:25 | CADASTRADO | AGENTE: MARIA AURICIMAR DA SILVA | CADASTRADO | |
| 23/06/2025 18:50:48 | PROTOCOLO | EM TRAMITAÇÃO | ||
| 25/06/2025 07:53:48 | 1° TURNO | 13ª (DÉCIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 9ª (NONA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 30/06/2025) DE 25 DE JUNHO DE 2025 - ORDEM DO DIA VOTAÇÃO mais | APROVADO(A) | TRAMITADO PELO PRESIDENTE |
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