INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAÇÃO, NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO, A SECRETARIA MUNICIPAL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 16/04/2026 11:35:23 | CADASTRADO | AGENTE: MARIA AURICIMAR DA SILVA | CADASTRADO | |
| 16/04/2026 11:36:43 | PROTOCOLO | EM TRAMITAÇÃO | ||
| 22/04/2026 10:28:49 | 1° TURNO | 008ª (OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DO1º PERÍODO LEGOISLATIVO DO 2º ANO DA 9ª LEGISLATURA,EM 22 DE ABRIL DE 2026 - ORDEM DO DIA VOTAÇÃO mais | APROVADO(A) | TRAMITADO PELO PRESIDENTE |
| Nome | Cargo | Orgão |
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Vossas Excelências Vereadores |
Vereadores |
Jijoca de Jericoacoara |
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