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PROJETO DE LEI EXECUTIVO: 013/2026

Informações da matéria
Autor: Leandro Cesar de Sousa
Data: 20/04/2026
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Ementa

ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº947/2025 PARA INCLUIR DISPOSITIVO SOBRE ACORDOS EXTRAJUDICIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Arquivos


Informações dos trâmites da matéria
Data Fase Vinculação Situação Observação
20/04/2026 18:47:22 CADASTRADO 
AGENTE: MARIA AURICIMAR DA SILVA
CADASTRADO   
20/04/2026 18:51:09 PROTOCOLO  EM TRAMITAÇÃO   
22/04/2026 10:21:24 LEITURA  008ª (OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DO1º PERÍODO LEGOISLATIVO DO 2º ANO DA 9ª LEGISLATURA,EM 22 DE ABRIL DE 2026 - ORDEM DO DIA LEITURA  mais EM TRAMITAÇÃO   
22/04/2026 19:36:14 1° TURNO  008ª (OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DO1º PERÍODO LEGOISLATIVO DO 2º ANO DA 9ª LEGISLATURA,EM 22 DE ABRIL DE 2026 - ORDEM DO DIA LEITURA  mais APROVADO(A)  TRAMITADO PELO PRESIDENTE - VOTAÇÃO PEDIDO DE URGENCIA 
22/04/2026 19:36:14 1° TURNO  008ª (OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DO1º PERÍODO LEGOISLATIVO DO 2º ANO DA 9ª LEGISLATURA,EM 22 DE ABRIL DE 2026 - ORDEM DO DIA VOTAÇÃO  mais APROVADO(A)  TRAMITADO PELO PRESIDENTE 
Informações dos destinatários
Nome Cargo Orgão

Vossas Excelências Vereadores

Vereadores

Jijoca de Jericoacoara

Sessão: 008/2026 - ORDINÁRIA

Expediente: ORDEM DO DIA VOTAÇÃO

Fase: 1° TURNO

Situação: APROVADO(A)

Sessão: 008/2026 - ORDINÁRIA

Expediente: ORDEM DO DIA LEITURA

Fase: 1° TURNO

Situação: APROVADO(A)

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Descrição Arquivos
PROEXE_013_2026_0000001.pdf

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