DISPÕE SOBRE A ANISTIA, REMISSÃO E REVISÃO DE DÉBITOS NO ÂMBITO DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO RURAL - SAAER NOS CASOS DE IRREGULARIDADES CADASTRAIS, ANUÊNCIA DO CONSUMIDOR, INSTALAÇÕES INDEVIDAS E VÍCIOS DE MEDIÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 20/04/2026 18:57:34 | CADASTRADO | AGENTE: MARIA AURICIMAR DA SILVA | CADASTRADO | |
| 20/04/2026 18:58:13 | PROTOCOLO | EM TRAMITAÇÃO | ||
| 22/04/2026 10:25:03 | LEITURA | 008ª (OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DO1º PERÍODO LEGOISLATIVO DO 2º ANO DA 9ª LEGISLATURA,EM 22 DE ABRIL DE 2026 - ORDEM DO DIA LEITURA mais | EM TRAMITAÇÃO | |
| 22/04/2026 20:20:50 | 1° TURNO | 008ª (OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DO1º PERÍODO LEGOISLATIVO DO 2º ANO DA 9ª LEGISLATURA,EM 22 DE ABRIL DE 2026 - ORDEM DO DIA LEITURA mais | APROVADO(A) | TRAMITADO PELO PRESIDENTE - VOTAÇÃO PEDIDO DE URGENCIA |
| 22/04/2026 20:20:50 | 1° TURNO | 008ª (OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DO1º PERÍODO LEGOISLATIVO DO 2º ANO DA 9ª LEGISLATURA,EM 22 DE ABRIL DE 2026 - ORDEM DO DIA VOTAÇÃO mais | APROVADO(A) | TRAMITADO PELO PRESIDENTE |
| Nome | Cargo | Orgão |
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Vossas Excelências Vereadores |
Vereadores |
Jijoca de Jericoacoara |
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