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PARECER COMISSÕES: 004/2026

Informações da matéria
Autor: Comissão de Constituição de Justiça e Redação
Data: 06/05/2026
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Ementa

PARECER Nº04 DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, REFERENTE AO PROJETO DE LEI Nº011/2026-LDO

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Informações dos trâmites da matéria
Data Fase Vinculação Situação Observação
06/05/2026 12:45:36 CADASTRADO 
AGENTE: MARIA AURICIMAR DA SILVA
CADASTRADO   
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