PARECER Nº09/2026 DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO, FAVORÁVEL A TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº025/2026 DO EXECUTIVO
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 16/09/2026 12:52:19 | CADASTRADO | AGENTE: MARIA AURICIMAR DA SILVA | CADASTRADO | |
| 16/09/2026 12:54:16 | PROTOCOLO | EM TRAMITAÇÃO |
| Nome | Cargo | Orgão |
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Vossas Excelências Vereadores |
Vereadores |
Jijoca de Jericoacoara |
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