Resumo
DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS REFERENTES AO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL E URBANA – IPTU, IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA – ISS, CRIANDO O REGIME DE RECUPERAÇÃO FISCAL DE JIJOCA DE JERICOACOARA – REFIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.