PROJETO DE LEI - EXECUTIVO: 0022/2018

Informações da matéria
Autor: Lindbergh Martins
Data: 02/05/2018
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Resumo
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 69 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 105/2009, DE 08 DE MAIO DE 2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


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