PROJETO DE LEI - EXECUTIVO: 0057/2018

Informações da matéria
Autor: Lindbergh Martins
Data: 26/12/2018
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Resumo
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 180 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 107/2015, DE 16 DE OUTUBRO DE 2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS


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